A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que era indevida a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) com objetivo de obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a estender para todos os pensionistas e aposentados que necessitam de cuidados especiais, o mesmo adicional de 25% concedido por meio da Lei nº 8.213/91 […]![]()
